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VPNI X GAE - Orientação para defesa administrativa individualizada

 

O SINJUFEGO, através de sua diretoria jurídica e com apoio da assessoria jurídica do escritório Cassel, Ruzzarin, Santos, Rodrigues Advogados, providenciou modelo padrão de defesa administrativa individualizada para os oficiais de justiça avaliadores federais que estão sendo notificados pela administração do seu respectivo tribunal. No TRT 18, cujo prazo para defesa se encerra no próximo dia 23/07/2020, o P.A. tomou o número 12.235/2019 e tramita atualmente na Secretaria de Gestão de Pessoas. Na Justiça Federal, os autos do PAE/SEI adquiriu o nº 0004458-35.2020.4.01.8006.

Porém, a diretoria jurídica destaca e ressalta que o servidor deve analisar seu caso individualmente, pois o que o TCU encontrou de “irregular” é a cumulação “indevida” da GAE com a VPNI (quintos acumulados) oriunda apenas da antiga função comissionada recebida pelo servidor na função de oficial de justiça avaliador federal. Ou seja, se o servidor exerceu outra função ou CJ em outra função que não a de oficial de justiça, não se enquadra na decisão do TCU.

Portanto, aqui reside a atenção que o servidor que exerceu outra FC ou CJ deve ter a fim de destacar em sua defesa que a VPNI que ele adquiriu até março de 2001 (último mês para fechar o ciclo da aquisição dos quintos) não foi oriunda da FC no exercício do oficialato (o servidor deve solicitar na Seção de Pessoal cópia da portaria de nomeação da respectiva FC ou CJ, caso já não esteja juntado no processo administrativo (do qual o servidor tem livre acesso). Destacamos, também, que serão poucos servidores nesta situação.

Regra geral, os casos são os quintos acumulados no exercício de FC como oficial de justiça avaliador federal até março de 2001, transformados em VPNI. Por fim, destacamos, também, a importância da juntada de todos os anexos junto com a defesa administrativa.

Para baixar a defesa administrativa e seus anexos clique aqui... 

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